A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) submete a consulta pública, de 21 de outubro a 10 de novembro de 2026, o projeto de regulamento que estabelece os requisitos relativos à organização, ao funcionamento, aos recursos humanos e às instalações técnicas necessárias ao exercício da atividade dos consultórios dentários em Cabo Verde.
A iniciativa surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 33/2026, de 12 de maio, que estabelece o regime jurídico do licenciamento, da declaração de conformidade, da abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS), concretizando as competências atribuídas à ERIS em matéria de licenciamento e fiscalização destes estabelecimentos.
O projeto de regulamento visa estabelecer os requisitos técnicos e organizacionais aplicáveis aos consultórios dentários, contribuindo para a melhoria das condições de funcionamento, a segurança e a qualidade dos cuidados de saúde prestados, bem como para a proteção dos direitos e interesses legítimos dos utentes.
O documento encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico da ERIS, em www.eris.cv, bem como, em formato impresso, na sede da Instituição, na cidade da Praia, e na Delegação da Região Norte, no Mindelo.
A ERIS convida os profissionais de saúde, os operadores do setor e o público em geral a participarem na consulta pública, mediante o envio de contributos, comentários ou sugestões até ao dia 10 de novembro de 2026, através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por correio ou presencialmente nas instalações da Instituição.
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