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Registo de Produtos Cosméticos
Em Cabo Verde, todas as entidades que procedam à primeira disponibilização no mercado de produtos cosméticos (fabricantes e importadores) devem, no cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 14º do Decreto-Lei nº 21/2016, de 31 de março, proceder ao seu Registo na Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).
Todos os produtos cosméticos enquadráveis nas categorias citadas no número 1 ou no número 2 da nova redação do Art.º 8º da Deliberação nº 12/2016, de 24 de fevereiro de 2017, aprovada pela Deliberação nº 06/2019, de 26 de dezembro, publicada na II Série do B.O. nº 182, seguem esta via de regularização.
Para o efeito, a Pessoa Responsável deve preencher o Formulário de Pedido de Registo de Produtos Cosméticos e Declaração de Conformidade. Para além do referido formulário e da declaração de conformidade, o processo de registo deve ser instruído com os seguintes elementos:
- Uma fotografia da embalagem original do produto ou proposta de rotulagem;
- Uma proposta de tradução das informações essenciais (funções do produto, conteúdo nominal, prazo de validade e/ou precauções especiais de utilização), caso estas não estejam disponibilizadas em língua portuguesa.
| Categorias/Tipos de produtos cosméticos suscetíveis ao Registo Completo: | ||
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▸ Aclarantes e descolorantes para o cabelo
▸ Corantes capilares oxidantes
▸ Produtos de higiene bucal com alegadas propriedades anticárie, antiplaca, antitártaro, branqueador ou para dentes sensíveis
▸ Depilatórios químicos
▸ Descolorantes para pelos
▸ Exfoliantes químicos
▸ Produtos anticaspa |
▸ Produtos contra a queda de cabelo
▸ Produtos para aclarar a pele
▸ Produtos para o cuidado íntimo externo
▸ Produtos para o contorno dos olhos
▸ Produtos para ondulação permanente
▸ Produtos para relaxamento/desfrisagem do cabelo
▸ Protetores solares |
▸ Produtos para utilização específica em crianças
▸ Produtos com substâncias sob a forma de nano materiais
▸ Produtos com alegadas propriedades antisséticas
▸ Produtos com alegadas propriedades antiacneicas, anti envelhecimento, reafirmantes e/ou anticelulíticos; e/ou
▸ Produtos cujas informações essenciais disponibilizadas na rotulagem não se encontrem em língua portuguesa, ficando a sua tradução literal sujeita a aprovação pela ERIS. |
Artigos relacionados:
- Renovação do Documento Comprovativo de Registo
- Notificação de Comercialização de Produtos Cosméticos
Documentos relacionados:
- Instruções aos Operadores – Registo de produtos cosméticos