Taxas aplicáveis

 

 

2021 01 25 ERIS 8Os encargos do serviço de Licenciamento de Farmácias são regulamentados pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 24 de novembro, que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao estado, através do Ministério de Saúde, pelas diversas operações inerentes aos procedimentos de licenciamento de farmácia e de registo de medicamentos.

O pagamento das taxas aplicáveis aos processos de licenciamento deve ser realizado através de transferência bancária, tendo em conta as coordenadas bancárias da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS):

 


Titular: ERIS – Entidade Reguladora Independente da Saúde

Banco: BCA – Banco Comercial do Atlântico

N° conta: 75602965.10001

NIB: 0003 0000 75602965101 76

IBAN: CV64 0003 0000 75602965101 76

SWIFT/BIC: BCATCVCV


 

Os encargos referentes às transferências bancárias devem ser suportados pelo requerente.

 

TIPO DE PROCEDIMENTO TAXA APLICÁVEL (escudos cabo-verdianos – ECV)
Emissão do Alvará 120.000 ECV
Revalidação do Alvará 50. 000 ECV
Averbamentos 50. 000 ECV
Vistoria 60. 000 ECV