Taxas - Pessoal técnico

 

 

2020 Site ERIS 06A Portaria nº 31/1992, de 18 de junho, fixa os montantes das taxas e emolumentos devidos pelos atos referentes aos processos de registo e emissão do Cartão de Identificação Profissional (CIP), conforme descrito nas alíneas a), b) e c) do nº1 do artigo único da referida Portaria.

Assim, para os seguintes atos são aplicadas as respetivas taxas:

 

SERVIÇO

TAXA

(ESCUDOS CABO-VERDIANOS)

Registo do Pessoal Técnico 1.500$00
Revalidação do Cartão de Identificação Profissional 1.000$00
Averbamento de alteração de factos ou dados constantes do registo 1.000$00