Averbamentos do Licenciamento

 

 

2020 Site ERIS 10Nos termos do Decreto-Lei nº 08/1992, de 21 de janeiro, os averbamentos ao registo do estabelecimento poderão ser realizados em caso de:

1. Revalidação do Alvará;

2.Alargamento do âmbito de atividade;

3.Transmissão;

4.Alteração do estabelecimento ou dos equipamentos; e

5.Mudança do local do estabelecimento.

Para cada tipo de averbamento, são necessários diferentes documentos, designadamente:

1. Revalidação do Alvará
  • Formulário de Pedido de revalidação do alvará;
  • Cópia do alvará a ser revalidado;
  • Cartão de Identificação Profissional válido de todos os profissionais de saúde;
  • Comprovativo de pagamento de taxa;
  • Outros documentos relevantes (Exemplo: procuração com poderes bastantes para o efeito, se não for o requerente a formular o pedido).
2. Alargamento do âmbito de atividade
  • Formulário de Pedido de revalidação do alvará;
  • Cópia do alvará a ser revalidado;
  • Cartão de Identificação Profissional válido de todos os profissionais de saúde;
  • Comprovativo de pagamento de taxa;
  • Outros documentos relevantes (Exemplo: procuração com poderes bastantes para o efeito, se não for o requerente a formular o pedido).
3. Transmissão
  • Formulário de Pedido de revalidação do alvará;
  • Cópia do alvará a ser revalidado;
  • Cartão de Identificação Profissional válido de todos os profissionais de saúde
  • Comprovativo de pagamento de taxa;
  • Documentos legais comprovativos da transmissão ou sucessão de bens;
  • Outros documentos relevantes (Exemplo: procuração com poderes bastantes para o efeito, se não for o requerente a formular o pedido).
4. Alteração do estabelecimento ou dos equipamentos
  • Formulário de Pedido de revalidação do alvará;
  • Cópia do alvará a ser revalidado;
  • Projeto de instalação do novo equipamento / nova arquitetura do estabelecimento;
  • Cartão de Identificação Profissional válido de todos os profissionais de saúde
  • Comprovativo de pagamento de taxa;
  • Documentos legais comprovativos da transmissão ou sucessão de bens;
  • Outros documentos relevantes (Exemplo: procuração com poderes bastantes para o efeito, se não for o requerente a formular o pedido).
5. Mudança do local do estabelecimento
  • Formulário de Pedido de revalidação do alvará;
  • Cópia do alvará a ser revalidado;
  • Projeto de arquitetura do estabelecimento, memória descritiva e justificativa;
  • Cartão de Identificação Profissional válido de todos os profissionais de saúde;
  • Comprovativo de pagamento de taxa;
  • Documentos legais comprovativos da transmissão ou sucessão de bens;
  • Outros documentos relevantes (Exemplo: procuração com poderes bastantes para o efeito, se não for o requerente a formular o pedido).

 

 

PROCEDIMENTOS

1. Formulação do pedido pelo requerente via email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Acompanhado dos documentos necessários, conforme o tipo de Averbamento.
2. Instrução do Processo pela ERIS
  • Avaliação do Processo;
  • Após a instrução ao processo o requerente receberá um despacho da ERIS comunicando a decisão quanto ao pedido;
  • Em caso de deferimento, o requerente deve solicitar a vistoria, mediante o pagamento da taxa;
  • Em caso de indeferimento, o requerente pode proceder ao recurso.
3. Vistoria
  • Ação de vistoria no estabelecimento; e
  • Emissão do relatório de Vistoria.

 

Em caso de “Decisão Favorável”, o requerente receberá o Alvará averbado, válido por um ano. No caso de “Decisão Não Favorável”, o requerente será notificado e deverá solicitar uma nova vistoria.