A Portaria nº 31/1992, de 18 de junho, fixa os montantes das taxas e emolumentos aos atos referentes aos processos de registo e emissão do alvará de funcionamento, conforme descrito nas alíneas a), b) e c) do ponto 1 da referida Portaria.
Assim, para os seguintes atos são aplicadas as respetivas taxas:
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SERVIÇO |
TAXA (ESCUDOS CABO-VERDIANOS) |
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Autorização para Instalação |
1.000$00 |
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Revalidação de autorização para instalação |
500$00 |
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Alvará |
20.000$00 |
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Revalidação de Alvará |
5.000$00 |
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Vistoria |
5.000$00 |
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Alargamento do âmbito de atividades do estabelecimento |
2.500$00 |
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Transmissão do estabelecimento |
2.000$00 |
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Alteração do estabelecimento e/ou dos equipamentos |
2.000$00 |
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Mudança do local do estabelecimento |
2.000$00 |