A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), através da Deliberação n.º 10/2023, do Conselho de Administração, fixou a taxa de contribuição para o ano económico de 2024, nos setores farmacêutico e alimentar.

O Conselho de Administração da ERIS, reunido na VIª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de novembro de 2023, aprovou a Deliberação n.º 10/2023, que fixa a taxa de contribuição para o ano económico de 2024, nos setores farmacêutico e alimentar.

De acordo com a Deliberação n.º 10/2023, essas contribuições constituem uma das receitas da ERIS, visando remunerar os custos específicos em que a Entidade incorre no exercício da sua atividade de regulamentação e supervisão contínua e prudencial, ou seja, o serviço público de regulação prestado de modo indiscriminado a toda a comunidade, a fim de garantir a segurança e qualidade dos produtos farmacêuticos e alimentares comercializados em Cabo Verde, bem como a promoção da concorrência nos setores farmacêutico e alimentar.

Publicada no BO n.º 215, II Série, de 22 de novembro de 2023, a Deliberação n.º 10/2023, de 07 de novembro, entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024.


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