A atividade de prestação de cuidados de saúde por qualquer estabelecimento está sujeita ao licenciamento e à fiscalização pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).
Assim, assegurando as atividades inerentes à regulação do setor da saúde, conforme definido no quadro legal em vigor, a ERIS organiza e mantém atualizado um registo nacional dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS).
O quadro legal em vigor inclui o Decreto-Lei n.º 08/1992, de 21 de janeiro, que aprova as condições de licenciamento da instalação e funcionamento dos estabelecimentos privados de prestação de cuidados de saúde, e o Decreto-Lei n.º 03/2019, de 10 de janeiro, publicado no B. O. n.º 03/2019, I Série, 1º Suplemento, que cria a ERIS e aprova os seus Estatutos.
Neste âmbito, a Entidade publica as listas dos estabelecimentos privados sediados na ilha da Boa Vista, Brava, Fogo, Maio, Sal e Santo Antão. Estando as demais ilhas em processo de atualização para posterior publicação.
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