A Deliberação nº 16/2020, do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), atualizou o preço máximo para o teste Reverse Transcription-Polymerase Chain Reaction (RT-PCR) para a identificação do SARS-CoV-2, para o efeito de viagens internacionais.

Publicada no B. O. nº 180, II Série, de 31 de dezembro de 2020, a Deliberação nº 16/2020 vigora desde o dia 01 de janeiro de 2021 e define o valor de sete mil escudos (7.000$00) como o preço máximo a ser cobrado pela realização de testes RT-PCR.

De recordar que o Governo de Cabo Verde, através do Decreto-Lei nº 64/2020, de 28 de agosto, atribuiu à ERIS a competência para fixar e regular o preço dos testes RT-PCR para a deteção do SARS-CoV-2, durante a situação de pandemia.

Tendo em conta que o valor fixado está sujeito a atualização periódica pela ERIS, em função da evolução dos custos dos fatores de produção, o preço máximo anteriormente fixado foi atualizado de modo a refletir a dinâmica dos mercados nacional e internacional, após quatro meses de vigência da Deliberação nº 10/2020.

De recordar que o preço máximo definido tem o objetivo de impedir que o valor dos testes RT-PCR aumente acima do nível determinado, mesmo que haja aumento de procura, sem prejuízo de os operadores aplicarem preços menores dentro do teto máximo.