A Deliberação nº 10/2020, do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), publicada no Boletim Oficial (BO) nº 124, II Série, de 09 de setembro, fixa o preço máximo para o teste RT-PCR para a identificação do SARS-CoV-2.

O diploma vem na sequência do Decreto-Lei nº 64/2020, de 28 de agosto, que atribuiu à ERIS a competência de regulação e fiscalização do preço de testes RT-PCR para COVID-19, durante a situação de pandemia.

Aprovada pelo Conselho de Administração da ERIS, a Deliberação nº 10/2020 informa que a abertura das fronteiras, no contexto da retoma dos voos internacionais de passageiros, justifica a adoção de medidas para limitar a propagação transfronteiriça da COVID-19, nomeadamente a obrigatoriedade da realização do teste de despistagem por Reverse Transcription-Polymerase Chain Reaction (RT-PCR). Entretanto, com o objetivo de garantir a sua acessibilidade aos viajantes, torna-se necessário fixar e regular os preços praticados pela sua realização.

Deste modo, através da Deliberação nº 10/2020, do Conselho de Administração, a ERIS delibera que:

  • É fixado o preço máximo para o teste RT-PCR para a identificação do SARS-CoV-2 em catorze mil escudos cabo-verdianos (14.000$00).
  • O valor fixado está sujeito a atualização periódica pela ERIS, em função da evolução dos custos dos fatores de produção.

De realçar que o preço máximo definido tem o objetivo de impedir que o valor dos testes RT-PCR aumente acima do nível determinado, mesmo que haja aumento de procura, permitindo a continuidade no acesso àqueles que demandam o serviço, seja no setor público ou privado, e sem prejuízo de os operadores aplicarem preços menores dentro do teto máximo.