Para assegurar as atividades inerentes à regulação do setor alimentar, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) dispõe de uma direção técnica, designada Direção de Regulação Alimentar (DRA), que tem por missão a regulação técnica do setor alimentar, visando a segurança sanitária dos produtos alimentares.
A DRA tem a incumbência de regulamentar e supervisionar as atividades ligadas ao ciclo de vida dos produtos alimentares, por meio do desenvolvimento de ações relacionadas com a:
- Regulamentação das atividades ligadas ao ciclo de vida dos alimentos para o consumo humano e animal, alimentos com propriedades funcionais e novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares;
- Licenciamento sanitário dos estabelecimentos de transformação, conservação, armazenagem, distribuição e confeção de produtos alimentares para consumo humano, enquanto requisito prévio para o licenciamento da atividade;
- Avaliação e Comunicação dos riscos na cadeia alimentar e no âmbito do controlo oficial dos produtos alimentares;
- Atuação como ponto de contacto do Codex Alimentarius.
CONFIRA:
Atribuições da ERIS específicas para o setor alimentar
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