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Categoria: Legislação - Inspeção Farmacêutica
pdf0Deliberação n.º 01/2016: Aprova o regulamento de Boas Práticas de Distribuição e Deliberação n.º 02/2016: Aprova o regulamento de Boas Práticas de Fabrico
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pdf1Decreto-Lei n.º 59/2006: Regula a autorização de introdução de medicamento no mercado (AIM), o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano
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pdf2Decreto-Lei n.º 41/2014: Altera o Decreto-Lei n.º 27/2013, de 11 de julho
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pdf3Decreto-Lei n.º 07/2022: Regula o exercício da atividade farmacêutica hospitalar nas estruturas de saúde do Serviço Nacional de Saúde
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pdf4Retificação n.º 38/2016: Retificando a Deliberação n.º 01/2016 e a Deliberação n.º 02/2016, publicadas no BO. n.º 09/2016, II Série, de 29 de fevereiro
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