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Categoria: Legislação - Regulação Económica do Medicamento
pdf0Decreto-Lei n.º 22/2009: Estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano.POPULAR
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pdf1Decreto-Lei n.º 64/2009: Estabelece as normas de organização e funcionamento do SIMFAR e Decreto-Regulamentar n.º 23/2009: Define as normas de vigilância da vertente económica do SIMFARPOPULAR
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pdf2Deliberação n.º 02/2010: Aprova o preço máximo à farmácia (PMF) e o preço máximo ao consumidor (PMC) dos medicamentos constantes da lista anexa a presente deliberaçãoPOPULAR
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pdf3Deliberação n.º 03/2010: Aprova o preço máximo à farmácia (PMF) e o preço máximo ao consumidor (PMC)POPULAR
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pdf4Deliberação n.º 10/2014: Aprova o preço máximo à farmácia (PMF) e o preço máximo ao consumidor (PMC)POPULAR
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pdf5Deliberação n.º 03/2016: Aprova o preço máximo à farmácia (PMF) e o preço máximo ao consumidor (PMC)POPULAR
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pdf6Deliberação n.º 05/2018: Aprova o preço máximo à farmácia (PMF) e o preço máximo ao consumidor (PMC)POPULAR
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pdf7Republicação n.º 24/2022: Retificando e republicando a publicação feita de forma inexata no BO. n.º 43, II Série, de 18 de julho, referente a lista de preço máximo a farmácia (PMF) e do preço máximo ao consumidor (PMC) dos medicamentos de uso humano
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