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Categoria: Legislação - IEM
Deliberação n.º 05/2019: Instituiu o Regulamento de Autorização de importação especial de medicamentos de uso humano não constantes da LNM nem da LNME ou não registados em Cabo Verde
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Decreto-Lei n.º 59/2006: Regula a autorização de introdução de medicamento no mercado (AIM), o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano
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Deliberação n.º 07/2022: Estabelece o prazo de validade para o Certificado de Autorização de Importação de Medicamentos (CAI)
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