ERIS - Entidade Reguladora Independente da Saúde - Legislação

Categoria: Legislação - COVID-19

Decreto-Lei n.º 43/2020: Prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, prescrito no n.º 02 do artigo 61º do Decreto-Lei n.º 35/2010

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Aviso n.º 02/2020: Regulamenta as medidas prudenciais excecionais e temporárias, comunicadas pelo Banco de Cabo Verde

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Lei n.º 83/IX/2020 e Resolução n.º 160/IX/2020

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Decreto-Lei n.º 37/2020 e Decreto-Lei n.º 38/2020

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Deliberação n.º 07/2020: Fixa o preço de venda ao público (PVP) máximo para as máscaras não médicas, para uso social ou comunitárias

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Resolução n.º 63/2020: Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual

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Deliberação n.º 07/2020: Institui medidas preventivas e restritivas adicionais municipais contra COVID-19

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Decreto-Lei n.º 36/2020: Procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração do estado de emergência

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Decreto Presidencial n.º 06/2020 e Resolução n.º 109/IX/2020

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Resolução n.º 53/2020: Declara situação de calamidade em todo o território nacional

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Resolução n.º 52/2020: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.

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Deliberação n.º 001/2020, Despacho n.º 10/2020 e Deliberação n.º 06/2020

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Despacho Conjunto n.º 01/2020: Declara situação de contingência em todo o território nacional

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Resolução n.º 50/2020: Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário

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Resolução n.º 48/2020, do Conselho de Ministros, que interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes

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Resolução n.º 45/2020, Resolução n.º 46/2020 e Resolução n.º 47/2020

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Resolução n.º 35/2020: Interdita todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas

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Resolução n.º 34/2020: Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus

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Resolução n.º 08/2022: Prorroga a situação de contingência em todo o país

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Resolução n.º 23/2022: Declara situação de alerta em todo o paísPOPULAR

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Resolução n.º 40/2022: Prorroga a situação de alerta em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica

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Resolução n.º 65/2022: Aprova exigência de certificado COVID válido de vacinação com a 3ª dose, para efeitos de viagens interilhasPOPULAR

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Resolução n.º 84/2022: Procede à cessação da situação de alerta em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica

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