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Categoria: Legislação - Setor da Saúde
pdf0Deliberação n.º 11/2020: Requisitos para a autorização de laboratórios privados para a realização dos testes de identificação do SARS-CoV-2POPULAR
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pdf1Decreto-Lei n.º 64/2020: Atribui à ERIS a competência de regulação e fiscalização do preço de testes RT-PCRPOPULAR
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pdf2Lei n.º 76/IX/2020: Procede a 1ª alteração à Lei n.º 41/VI/2004, de 05 de abril, que estabelece as leis de base do Serviço Nacional de SaúdePOPULAR
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pdf3Portaria n.º 03/2020: Define as normas regulamentares da execução técnicas previstas do Decreto-Lei nº 56/2015 de 17 de outubro, entre as quais a definição dos grupos de perigosidade aplicável aos resíduos hospitalaresPOPULAR
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pdf4Decreto-Lei n.º 03/2019: Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e aprova os seus EstatutosPOPULAR
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pdf5Decreto-Lei n.º 65/2018: Aprova a lista nacional de resíduosPOPULAR
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pdf6Portaria n.º 18/2016: Estabelece o modelo de guia de acompanhamento de transporte rodoviário de resíduosPOPULAR
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pdf7Decreto-Lei n.º 56/2015: Regulamenta o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão dos resíduosPOPULAR
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pdf8Portaria n.º 53/2011:  Regula a classificação dos resíduos hospitalares e os procedimentos a que fica sujeita a gestão, recolha, armazenagem, tratamento, valorização e eliminaçãoPOPULAR
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pdf9Decreto-Lei n.º 20/2011: Aprova as normas técnicas que permitem garantir a acessibilidade, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiência e mobilidade condicionadaPOPULAR
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pdf10Portaria n.º 15/2009: Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 19/2008POPULAR
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pdf11Decreto-Lei n.º 19/2008: Instituição da obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamaçõesPOPULAR
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pdf12Lei n.º 18/VII/2007 e Lei n.º 19/VII/2007POPULAR
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pdf13Lei n.º 41/IV/2004 e Decreto-Lei n.º 13/2004POPULAR
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pdf14Lei n.º 39/VI/2004: Estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particularPOPULAR
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pdf15Portaria n.º 45/1993: Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de SaúdePOPULAR
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pdf16Decreto-Lei n.º 12/1992: Regulamenta o registo do pessoal técnico de saúde, que pretende exercer a sua atividade profissional no setor privadoPOPULAR
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pdf17Decreto-Lei n.º 08/1992: Aprova as condições de licenciamento da instalação e funcionamento dos estabelecimentos privados de prestação de cuidados de saúdePOPULAR
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pdf18Deliberação n.º 02/2021: Dispensa o registo na ERIS dos Médicos e Farmacêuticos, inscritos nas respetivas ordens profissionaisPOPULAR
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pdf19Lei n.º 128/IX/2021: Cria a Ordem dos Psicólogos de Cabo Verde e aprova o respetivo EstatutoPOPULAR
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pdf20Decreto-Lei n.º 11/2022: Atribui à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) competência para regular e fiscalizar o preço de prestação de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde (EPPCS)POPULAR
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pdf21Resolução n.º 41/2022: Cria a nova Comissão Instaladora da Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e extingue a Ordem criada ao abrigo da Resolução n.º 126/2019, de 11 de outubroPOPULAR
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