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Categoria: Legislação - AIM
pdf0Deliberação n.º 13/2022: Aprova o Regulamento de Autorização de Importação de Medicamentos em Situações ExcecionaisPOPULAR
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pdf1Retificação n.º 129/2019: Retifica a Deliberação n.º 03/2019. POPULAR
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pdf2Deliberação n.º 03/2019: Aprova o Regulamento de AIM de medicamentos de uso humano por reconhecimento de AIM concedida por outro EstadoPOPULAR
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pdf3Decreto-Lei n.º 33/2018: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos EssenciaisPOPULAR
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pdf4Deliberação n.º 14/2016: Aprova o Regulamento de Alterações aos Termos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM)POPULAR
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pdf5Deliberação n.º 06/2016: Aprova o Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humano por processo completo.POPULAR
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pdf6Decreto-Lei n.º 33/2009: Publica a Lista Nacional de MedicamentosPOPULAR
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pdf7Decreto-Lei n.º 39/2008: Regula as taxas referentes aos procedimentos de AIM, entre outras taxasPOPULAR
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pdf8Decreto-Lei n.º 59/2006: Regula a autorização de introdução de medicamento no mercado (AIM), o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos donativos e a publicidade de medicamentos de uso humanoPOPULAR
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pdf9Portaria n.º 50/2021, de 17 de novembro de 2021: Aprova o regulamento do Conselho Nacional de MedicamentoPOPULAR
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