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Categoria: Legislação - Produtos Cosméticos
pdf0Deliberação n.º 02/2020: Suspende temporariamente o efeito dos números 1 e 2 do Artigo 6º da Deliberação n.º 12/2016POPULAR
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pdf1Deliberação n.º 06/2019: Altera o Regulamento de colocação de produtos cosméticos no mercado e das atividades conexasPOPULAR
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pdf2Deliberação n.º 02/2019: Aprova o Regulamento de Composição de Produtos CosméticosPOPULAR
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pdf3Decreto-Lei n.º 68/2018: Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 16/2016, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos em todo o circuito, incluindo a utilizaçãoPOPULAR
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pdf4[Revogada] Deliberação n.º 13/2016: Aprova as listas das substâncias permitidas, proibidas e restringidas na composição dos produtos cosméticos, bem como a Lista das categorias dos produtos cosméticos
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pdf5Deliberação n.º 12/2016: Aprova o regulamento para a colocação de produtos cosméticos no mercadoPOPULAR
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pdf6Decreto-Lei n.º 21/2016: Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos em todo o circuito, incluindo a utilizaçãoPOPULAR
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