Regulação Económica

A argumentação para a regulação pública de setores da economia está relacionada com a existência das chamadas falhas de mercado. Nos mercados nos quais as condições para uma concorrência vigorosa estão presentes (mercados competitivos), observa-se uma pressão constante sobre as empresas no sentido da redução dos seus custos de produção e dos seus preços, melhoria da qualidade do produto, aumento da oferta e da variedade de produtos e lançamento de novos e melhores produtos. Nos mercados onde a concorrência é imperfeita as condições estruturais permitem a redução da produção e o aumento de preços.

Quanto mais relevantes são as falhas de mercado, menor é a manifestação da concorrência. Os mercados concentrados, com elevadas barreiras à entrada, demanda inelástica, variações no preço dos produtos, assimetria de informação e outras falhas que permitem o abuso do poder de mercado, tornam-se candidatos à intervenção do poder público. Do ponto de vista económico, as regras da regulação têm enfoque no licenciamento dos operadores do mercado, na qualidade e nos preços dos produtos e serviços.

Deste modo, são mercados passíveis de regulação os mercados de bens ou serviços essenciais para a população que apresentam imperfeições relevantes. Ou seja, aqueles nos quais um desempenho insatisfatório em termos de preço, qualidade, variedade e quantidade dos serviços ou produtos oferecidos são social e politicamente inaceitáveis.

Ressalta-se que as condições da concorrência (estrutura do mercado) e as exigências políticas e sociais determinam quais dessas variáveis serão administradas pelo regulador, bem como qual a forma e a intensidade da intervenção.

Assim, no âmbito de fixação e harmonização de preços, compete à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) definir o sistema de preços dos produtos e serviços nos setores regulados com base em mecanismos de fixação de preços aprovados pelo Governo.

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