Notificação de comercialização de Produtos Cosméticos

 

 

2019 SITE ERIS 85Todos os produtos cosméticos não enquadráveis nas categorias listadas no número 1 ou no número 2 da nova redação do Art.º 8.º da Deliberação nº 12/2016, de 24 de fevereiro de 2017, aprovada pela Deliberação nº 06/2019, de 26 de dezembro, seguem esta via de regularização.

Para o efeito, a Pessoa Responsável deve preencher o Formulário de Notificação de Comercialização de Produtos Cosméticos. Para além do referido formulário, o processo deve ser instruído com: