Instruções - Registo de Produtos Cosméticos

 

 

2019 SITE ERIS 77Em Cabo Verde, todas as entidades que procedam à primeira disponibilização no mercado de produtos cosméticos (fabricantes e importadores) devem, no cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 14º do Decreto-Lei nº 21/2016, de 31 de março, proceder ao seu Registo na Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).

Para o efeito, a Pessoa responsável deve consultar o artigo 8º da Deliberação nº 12/2016, publicada no B.O. nº 09, II Série, de 24 de fevereiro de 2017, preencher e assinar o Formulário de Registo de produtos cosméticos, enviando-o acompanhado de uma fotografia da embalagem original do produto (proposta de rotulagem) e de uma Declaração de conformidade do produto cosmético, assinada pelo Técnico responsável, conforme o modelo.

O processo de registo deve ser submetido através do correio eletrónico cEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e respeitando a seguinte estrutura e formato:

2019 Estrutura Pasta Registo

 

Caso sejam necessários elementos adicionais, a ERIS solicita-os pela mesma via. Caso se verifique alguma alteração às informações facultadas no processo, a pessoa responsável deve apresentar imediatamente uma atualização para efeitos de avaliação da conformidade do produto.