Inspeção à Farmácias e Postos de Venda de Medicamentos

 

 

2019 SITE ERIS 74A atividade farmacêutica em farmácia de oficina, enquanto atividade sanitária, é considerada de interesse público e requer uma regulação adequada e permanente do respetivo exercício, com o objetivo de garantir o acesso facilitado a medicamentos e produtos de saúde, a disponibilização de serviços farmacêuticos e consequentemente a promoção contínua da saúde pública e individual.

Assim, a inspeção à esta classe de operadores tem o objetivo de efetuar a verificação do cumprimento das normas que regulamentam o exercício farmacêutico, atendendo ao exposto no Decreto-Lei nº 34/2007, de 24 de setembro, que regula as condições de acesso à atividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina, na Portaria nº 31/2007, de 15 de outubro, que regulamenta o funcionamento das farmácias privadas, designadamente os requisitos a que devem obedecer as instalações de farmácias e postos de venda de medicamentos, bem como na Deliberação nº 04/2017, de 01 de dezembro, que aprova o regulamento de Boas Práticas de Farmácia (BP Farmácia).

 

Documentos relacionados:

- Decreto-Lei nº 59/2006, de 26 de dezembro: Regula a autorização de introdução no mercado (AIM), o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano

- Decreto-Lei nº 34/2007, de 24 de setembro: Regula as condições de acesso à atividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina

- Portaria nº 31 e nº 32/2007, de 31 de outubro: Regulamenta o funcionamento das farmácias privadas, designadamente os requisitos a que devem obedecer as instalações de farmácias e postos de venda de medicamentos, e Regulamenta as condições em que é autorizada a abertura de novas farmácias, bem como o respetivo processo de licenciamento

- Decreto-Lei nº 22/2009, de 06 de julho: Regime de preços dos medicamentos de uso humano

- Decreto-Lei nº 33/2009, de 21 de setembro: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a lista de medicamentos de venda livre e a lista de medicamentos para postos de venda;

- Decreto-Lei nº 41/2014, de 11 de agosto: Altera o Decreto-Lei nº 27/2013 de 11 de julho, que estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e aprova os modelos de receita;

- Decreto-Lei nº 17/2017, de 17 de abril: Institui o Sistema Nacional de Farmacovigilância e define as regras da sua organização e funcionamento;

- Deliberação nº 05/2017, de 20 de dezembro: Aprova o Regulamento de Farmacovigilância;

- Deliberação nº 04/2017, de 01 de dezembro: Aprova o regulamento de BP Farmácia;

- Decreto-Lei nº 33/2018, de 19 de junho: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME).

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