Mudança do Diretor Técnico

A mudança do diretor técnico de farmácia carece de aprovação da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e é precedida de uma avaliação documental com posterior averbamento no alvará. A cessação de funções do diretor técnico deve ser comunicada à entidade com a antecedência de 60 dias, salvo em casos de força maior, devidamente justificadas.

Documentos exigidos para a instrução do processo:

• Formulário de Pedido de Mudança de Direção Técnica, devidamente preenchido e assinado;
• Comunicação de cancelamento de funções do antigo Diretor Técnico (se aplicável);
• Requerimento do novo Diretor Técnico para o exercício das suas funções;
• Termo de responsabilidade do novo Diretor Técnico;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade/Passaporte;
• Comprovativo de inscrição e situação regularizada na Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde (OFCV);
• Certidão de Registo Criminal;
• Cópia do Boletim de Sanidade;
• Alvará original para averbamento; e
• Comprovativo do pagamento da taxa aplicada ao averbamento do Alvará.