Importação | DM e EPI

 

 

Aos operadores económicos dedicados à Importação de Dispositivos Médicos (DM), Equipamentos de Proteção Individual (EPI), preparações de base alcoólica, entre outros produtos para combater a propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), aplica-se o seguinte procedimento:

 

01 O importador carece de uma aprovação, concedida pela ERIS, apenas caso pretenda obter benefícios aduaneiros.
02 A aprovação da lista é atestada mediante um Despacho do Conselho de Administração.
03 O pedido de aprovação da lista de materiais a importar é efetuado em formulário próprio, a ser submetido em formato digital para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
04 O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
  • Licença comercial válida, caso aplicável;
  • Documentação técnica do produto;
  • Fotografias da embalagem dos produtos / rotulagem completa.

 

Os documentos comprovativos da conformidade dos produtos devem estar preferencialmente redigidos em língua portuguesa ou, em alternativa, em língua inglesa. Caso as informações não se encontrem nos idiomas referidos, é aceite a sua tradução, desde que devidamente certificada.

 

 


Documentos relacionados:

- Lei nº 88/IX/2020, de 07 de maio - Regime excecional e transitório relativo ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus SARS-CoV-2

- Formulário de pedido de aprovação da lista de produtos a importar no contexto da pandemia da COVID-19

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