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Documentos para Download - AIM
| DESCRIÇÃO | FORMATO |
| Decreto-lei nº 59/2006, de 26 de dezembro: Regula a autorização de introdução de medicamento no mercado (AIM), o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano. | |
| Decreto-lei nº 39/2008, de 24 de novembro: Regula as taxas referentes aos procedimentos de AIM, entre outras taxas. | |
| Decreto-lei nº 33/2009, de 21 de setembro: Publica a Lista Nacional de Medicamentos. | |
| Deliberação nº 09/CA/2014, de 6 de outubro: Estabelece os princípios gerais de solicitação de uma autorização de introdução de medicamento no mercado (AIM), por reconhecimento de autorização concedida por outro estado. | |
| Decreto-lei nº 20/2016, de 30 de março: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classificação Farmacoterapêutica (CFT). | |
| Deliberação nº 06/CA/2016, de 06 de maio: aprova o Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humano por processo completo. | |
| Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humano por Reconhecimento de AIM concedida por outro Estado (Versão Utilizador, com índice). | |
| Modelos, Tabelas, Formulários e outros Documentos referentes ao Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humanos por Reconhecimento de AIM concedida por outro Estado. | ZIP |
| Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humano por processo completo (Versão Utilizador, com índice). | |
| Modelos, Tabelas, Formulários e outros Documentos referentes ao Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humanos por processo Completo. | ZIP |
| Deliberação nº 14/CA/2016, de 16 de março: aprova o Regulamento de Alterações aos Termos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM). | |
| Lista de Medicamentos com AIM em Cabo Verde |
