Perguntas frequentes - Pessoal técnico

Que profissões devem pedir o registo técnico?

Conforme o Artigo nº 1 do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, deve solicitar o registo técnico todo o profissional técnico de saúde que pretenda exercer a sua atividade profissional no setor privado de prestação de cuidados de saúde e que se enquadra, nomeadamente, nas seguintes áreas:

Quais os requisitos técnicos necessários para pedir o Cartão de Identificação Profissional (CIP)?

Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, só pode ser registado o pessoal técnico de saúde que preencha os seguintes requisitos:

• Possuir as habilitações profissionais exigidas para o exercício da profissão;
• Não ter sido interdito para o exercício da profissão;
• Possuir condições de sanidade física e mental adequadas ao exercício da profissão.

Como fazer o pedido do CIP?

O pedido do Cartão de Identificação Profissional deverá ser submetido à ERIS através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Os pedidos devem ser acompanhados pelos seguintes documentos:

• Formulário de pedido de registo preenchido;
• Documento com informação para a emissão do DUC preenchido;
• Comprovativo de pagamento de taxa (o pagamento deverá ser efetuado após a emissão do respetivo DUC);
• Certificados de habilitações literárias académicas e profissionais ou declaração da Ordem Profissional, conforme aplicável;
• Certidão de Registo Criminal;
• Atestado médico, que atesta a sanidade física e mental adequado ao exercício da atividade que se propõe realizar;
• Fotocópia autenticada do documento de identificação (para estrangeiros, fotocópia do passaporte);
• Fotografia tipo passe no formato digital; e
• Procuração com poderes bastantes para o efeito, se não for o requerente a formular o pedido.

Qual é a taxa e emolumentos a cobrar pela ERIS pelo serviço de registo técnico?

A Portaria nº 31/1992, de 18 de junho, fixa os montantes das taxas e emolumentos aos atos referentes aos processos de registo e emissão do CIP, conforme descrito nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do Artigo único da referida Portaria. Assim, para os seguintes atos são aplicadas as respetivas taxas:

• Registo do Pessoal Técnico – 1500$00;
• Revalidação do Cartão de Identificação Profissional – 1000$00;
• Averbamento de alteração de factos ou dados constantes do registo – 1000$00.

Qual é o prazo de validade do CIP?

Conforme exposto no nº 2 do Artigo 6.º do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, o CIP tem a validade de 1 (um) ano, renovável por igual período.

Quais os casos que devem ser solicitadas alterações aos dados do CIP?

Os averbamentos no registo de técnico de saúde, conforme o exposto no Artigo 8.º do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, deverão ser solicitados pelo portador aquando da:

• Revalidação do cartão de identificação profissional (CIP); e
• Alteração de quaisquer dados ou factos constantes do registo.

A solicitação de alteração dos dados constantes do CIP, ocorrem mediante a apresentação de requerimento acompanhado de documento que comprova o facto ou dado novo.