Licenciamento Sanitário

 

 

2019 SITE ERIS 43O licenciamento sanitário é o ato de aprovação sanitária pelo qual a autoridade competente verifica a conformidade do cumprimento das condições de higiene e segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais estipuladas na legislação em vigor e que culmina com a emissão de uma licença sanitária.

Conforme os Estatutos da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), publicados através do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro (B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento), compete a esta entidade instituir e gerir o sistema de registo sanitário e realizar o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de transformação, conservação, armazenagem, distribuição e confeção de produtos alimentares, enquanto pré-requisito para a atribuição da licença de atividade comercial ou industrial.

 

 

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