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Setor da Saúde: ações de inspeção na ilha da Boavista

 

 

2020 11 20 ERISNo âmbito da sua competência de supervisão do setor da saúde, de 13 a 19 de novembro de 2020, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) realizou ações de inspeção aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde públicos e privados sediados na ilha da Boavista.

Enquadradas nas fiscalizações conjuntas tendo em conta a Resolução nº 92/2020, de 04 de julho, com o intuito de averiguar o cumprimento das normas de prevenção da transmissão do SARS-CoV-2 e combate à pandemia da COVID-19, estabelecidas pela da Resolução nº 85/2020, de 18 de junho, as inspeções decorreram em estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde classificados como Centro de Saúde, Posto Sanitário, Unidades Sanitárias de Base, Clínicas, Centros Médicos, Consultórios Médicos e de Estomatologia e Laboratórios de Análises Clínicas.

Como resultado dessas ações foram atribuídas 05 Declarações de Conformidade Sanitária e os respetivos selos de conformidade (“Limpo & Seguro”), conforme a Portaria conjunta nº 43/2020, de 27 de agosto.

Refira-se que o Centro de Saúde da ilha da Boavista constitui a primeira instituição pública prestadora de cuidados de saúde a receber a Declaração de Conformidade Sanitária no país. Para a inspeção deste estabelecimento, a brigada de fiscalização foi composta por inspetores da ERIS, do Serviço Nacional de Proteção Civil (SNPC), da Câmara Municipal da Boavista, bem como por agentes da Polícia Nacional.

De acordo com a Portaria nº 43/2020, a Declaração de Conformidade Sanitária pode ser solicitada pelas instituições, empresas, estabelecimentos, serviços e prestadores de serviços que estejam a:

  • funcionar dentro das condições legais ou em observância das determinações das autoridades competentes;

 

  • funcionar em conformidade com as normas, condições e procedimentos de segurança sanitária e demais medidas sanitárias específicas para a atividade.

 

O incumprimento ou a violação das normas, condições de segurança sanitária estabelecidas e das medidas de prevenção específicas, constitui infração sanitária e acarreta a revogação da Declaração de Conformidade Sanitária e do respetivo selo, a suspensão da atividade, cancelamento da licença ou encerramento do estabelecimento, conforme o caso.

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