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Setor da saúde: ações de fiscalização realizadas de julho a setembro de 2020

 

 

2020 10 12 ERISNo âmbito da sua competência de supervisão do setor da saúde, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) realizou nos meses de julho a setembro de 2020, um total de 33 ações de inspeção aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde públicos e privados.

Enquadradas no plano anual de inspeção da ERIS (05), assim como nas fiscalizações conjuntas no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2 (28), as inspeções decorreram em estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde classificados como Hospitais e Centros de Saúde, Clínicas e Policlínicas, Consultórios Médicos, de Fisioterapia e de Estomatologia, Laboratórios de Análises Clínicas, Centros Médicos e Centros de Reabilitação, sediados nos concelhos da Praia, Santa Catarina, São Lourenço dos Órgãos e São Salvador do Mundo, na ilha de Santiago.

Como resultado dessas ações foram suspensas as atividades de 03 estabelecimentos, nos quais foram identificadas situações de risco, em que a saúde pública poderia estar em causa.

 

SETOR DA SAÚDE Ações de fiscalização – julho a setembro de 2020
Tipo Nº - Estabelecimentos inspecionados Nº - Estabelecimentos com atividades suspensas
Inspeção programada – Plano anual de inspeção 5 -
Fiscalização Conjunta: ERIS, SNPCB, IGAE, IGT, FA e PN 28 3
Total 33 3

 

Em termos de não conformidades, a ausência de procedimentos de higienização, a inexistência de espaços adequados para a lavagem, desinfeção e esterilização de materiais, estruturas físicas de acesso deficitárias, assim como a inexistência de Plano de Contingência no âmbito da COVID-19, foram as principais não conformidades registadas nos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde inspecionados.

Refira-se que a ERIS foi criada através do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, com a atribuição de regular e supervisionar o setor da saúde, competindo à ERIS, dentre outras:

 

·         Supervisionar a atividade e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;

·         Garantir o direito dos utentes à qualidade dos bens e serviços de saúde;

·         Assegurar o direito de acesso universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde;

·         Prevenir e punir as práticas de rejeição e discriminação infundadas de utentes nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde;

·         Prevenir e punir as práticas de indução artificial da procura de cuidados de saúde;

·         Zelar pelo respeito da liberdade de escolha nos estabelecimentos públicos e privados, incluindo o direito à informação, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços;

·         Apreciar as queixas e reclamações dos utentes e monitorizar o seguimento dado às mesmas pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;

·         Prestar informação, orientação e apoio aos utentes dos serviços de saúde.

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