Notícias

COVID-19: Decisões e documentos oficiais

 

 

2020 03 25 ERIS 1No quadro do andamento da crise sanitária pelo novo coronavírus, ao nível global, Cabo Verde tem adotado, desde fevereiro de 2020, diversas medidas de prevenção e combate à propagação do vírus, com o objetivo de reduzir o risco de novos casos de COVID-19 no país. Estas medidas, publicadas através do Boletim Oficial (B. O.), e não só, estão pautadas na política nacional de proteção civil.

Nesta senda e com o objetivo de facilitar o acesso à informação, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) reuniu todos os documentos oficiais referentes às decisões tomadas com relação à COVID-19.

 

 

ACEDA E CONFIRA:

 

DOCUMENTO DESCRIÇÃO ARQUIVO/LINK
B. O. nº 22, I Série, de 25 de fevereiro de 2020 - Publica a Resolução nº 34/2020, do Conselho de Ministros, que autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus.  ERIS Icone 27
B. O. nº 23, I Série, de 27 de fevereiro de 2020 - Publica a Resolução nº 35/2020, do Conselho de Ministros, que interdita todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas.  ERIS Icone 27
B. O. nº 28, II Série, de 28 de fevereiro de 2020 - Publica o Despacho nº 05/2020, da Chefia do Governo - Gabinete do Primeiro-Ministro, que autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus.  ERIS Icone 27
B. O. nº 30, I Série, de 13 de março de 2020

- Publica a Resolução nº 45/2020, do Conselho de Ministros, que prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde;

 

- Publica a Resolução nº 46/2020, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19);

 

- Publica a Resolução nº 47/2020, do Conselho de Ministros, que inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19.

ERIS Icone 27 
B. O. nº 31, I Série, 1º Suplemento, de 17 de março de 2020 - Publica a Resolução nº 48/2020, do Conselho de Ministros, que interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca.  ERIS Icone 27
B. O. nº 32, I Série, de 18 de março de 2020 - Publica a Resolução nº 50/2020, do Conselho de Ministros, que antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário.  ERIS Icone 27
B. O. nº 36, II Série, de 18 de março de 2020 - Publica o Despacho Conjunto nº 01/2020, do Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde e da Segurança Social, que declara situação de contingência em todo o território nacional.  ERIS Icone 27
B. O. nº 37, II Série, de 20 de março de 2020

- Publica a Deliberação nº 001/2020, da Assembleia Nacional, que aprova a limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020;

 

- Publica o Despacho nº 10/2020, da Chefia do Governo - Gabinete do Primeiro-Ministro, que Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março;

 

- Publica a Deliberação nº 06/2020, do Município da Praia, que aprova medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19).

 ERIS Icone 27
B. O. nº 34, I Série, de 20 de março de 2020 - Publica a Resolução nº 51/2020, do Conselho de Ministros, que aprova as medidas de contingência para a ilha da Boa Vista.  ERIS Icone 27
B. O. nº 35, I Série, 1º Suplemento, de 23 de março de 2020 - Publica a Resolução nº 52/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.  ERIS Icone 27
B.O. nº 36, I Série, 1º Suplemento, de 26 de março de 2020 - Publica a Resolução nº 53/2020, do Conselho de Ministros, que declara situação de calamidade em todo o território nacional. ERIS Icone 27
B. O. nº 38, I Série, de 28 de março de 2020

- Publica o Decreto Presidencial nº 06/2020, da Presidência da República, que declara estado de emergência justificada por calamidade pública;

- Publica a Resolução 109/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede autorização ao Presidente da República para a declaração de estado de emergência, justificada por calamidade pública.

ERIS Icone 27
B. O. nº 38, I Série, 1º Suplemento, de 28 de março de 2020 - Publica o Decreto-Lei nº 36/2020, do Conselho de Ministros, que procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração do estado de emergência. ERIS Icone 27

B. O. nº 41, II Série, de 28 de março de 2020

Publica a Deliberação nº 07/2020, do Município da Praia, que institui medidas preventivas e restritivas adicionais municipais contra COVID-19.  

 ERIS Icone 27
B. O. nº 40, I Série, de 31 de março de 2020

- Publica o Decreto-Lei nº 37/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19;

 

- Publica o Decreto-lei nº 38/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


 ERIS Icone 27
B. O. nº 44, I Série, de 04 de abril de 2020  

- Publica a Lei nº 83/IX/2020, da Assembleia Nacional, que estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença COVID-19;

 

- Publica a Resolução nº 160/IX/2020, da Assembleia Nacional, que ratifica a autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela comissão permanente.

 ERIS Icone 27
B. O. nº 46, II Série, de 09 de abril de 2020

- Publica o Aviso nº 02/2020, do Banco de Cabo Verde que regulamenta as medidas prudenciais excecionais e temporárias, comunicadas pelo Banco de Cabo Verde.

ERIS Icone 27
B. O. nº 47, I Série, de 16 de abril de 2020

Publica o Decreto-Lei nº 43/2020, do Conselho de Ministros, que prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, prescrito no nº 02 do artigo 61º do Decreto-Lei nº 35/2010, de 06 de setembro, passando a ser de sessenta dias, após a data de vencimento do contrato.

ERIS Icone 27
B. O. nº 48, I Série, de 17 de abril de 2020

- Publica o Decreto Presidencial nº 07/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública;

 

- Publica o Decreto-Lei nº 44/2020, do Conselho de Ministros, que procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência;

 

- Publica a Resolução nº 162/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020.

ERIS Icone 27
B. O. nº 49, I Série, de 20 de abril de 2020

- Publica a Resolução nº 63/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.

ERIS Icone 27
B. O. nº 50, I Série, de 21 de abril de 2020

- Publica o Decreto-Lei nº 45/2020, do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

 

- Publica a Resolução nº 64/2020, do Conselho de Ministros, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura”;

 

- Publica a Resolução nº 65/2020, do Conselho de Ministros, que fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

ERIS Icone 27
B. O. nº 52, I Série, de 25 de abril de 2020 - Publica o Decreto-Lei nº 47/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece as regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública. ERIS Icone 27
B. O. nº 53, I Série, de 28 de abril de 2020 - Publica a Portaria Conjunta nº 17/2020, que procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões e de materiais e ainda, os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade. ERIS Icone 27
B. O. nº 55, I Série, de 02 de maio de 2020

- Publica o Decreto Presidencial nº 08/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública;

- Publica a Resolução nº 163/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020.

ERIS Icone 27
B. O. nº 55, I Série, 1º Suplemento, de 02 de maio de 2020

- Publica o Decreto-Lei nº 49/2020, do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.

ERIS Icone 27

B. O. nº 56, I Série, de 05 de maio de 2020

- Publica a Portaria conjunta nº 18/2020, do Ministério da Indústria, Comércio e Energia e do Ministério da Saúde e da Segurança Social, que aprova o circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias;

- Publica a Retificação nº 69/2020, da Chefia do Governo, que retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 55, I Série, de 02 de maio de 2020, Decreto-lei nº 49/2020, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.

ERIS Icone 27
B. O. nº 57, I Série, de 07 de maio de 2020

- Publica o Decreto-Lei nº 50/2020, do Conselho de Ministros, que fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados;

- Publica a Lei nº 88/IX/2020, da Assembleia Nacional, que estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto da COVID-19.

ERIS Icone 27
B. O. nº 58, I Série, de 08 de maio de 2020

- Publica a Resolução nº 70/2020, do Conselho de Ministros, que autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários.

ERIS Icone 27
B. O. nº 60, I Série, de 14 de maio de 2020

- Publica o Decreto Presidencial nº 09/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência para a Ilha de Santiago, justificada por calamidade pública.

 

- Publica a Resolução nº 165/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concedida a autorização para a terceira renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem que endereçou à Assembleia Nacional a 13 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 09/2020.

ERIS Icone 27
B. O. nº 60, I Série, 1º Suplemento, de 14 de maio de 2020

- Publica o Decreto-Lei nº 51/2020, do Conselho de Ministros, que procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.

ERIS Icone 27

 

 

Copyright © 2020 ERIS - Entidade Reguladora Independente da Saúde. Todos os direitos reservados.
Joomla! software livre. Licença GNU GPL.