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Procedimentos para a importação especial de medicamentos

 

 

2020 01 28 ERISCom a publicação da Deliberação nº 05/2019, de 26 de dezembro, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) aprovou o Regulamento que autoriza a importação especial de medicamentos de uso humano não constantes da Lista Nacional de Medicamentos (LNM) nem da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME) ou não registados em Cabo Verde.

Por forma a permitir o acesso a terapêutica medicamentosa em tempo útil, com a entrada em vigor desta iniciativa legal, a importação especial de medicamentos passa a ser realizada através do Procedimento Simplificado de Importação Especial (PSIE) ou por meio do Procedimento de Importação Especial (PIE).

Na primeira opção, simplificada e em conformidade com a Deliberação nº 05/2019, de 26 de dezembro, os medicamentos que já se encontram autorizados são elencados na Lista de Medicamentos não constantes da LNM nem da LNME ou não registados em Cabo Verde, cuja importação é expressamente autorizada, publicada no sítio eletrónico da ERIS, não sendo necessária a submissão do pedido de autorização de importação especial de medicamentos à ERIS.

Nos termos do PIE, que segue o exposto no Decreto-Lei nº 59/2006, de 26 de dezembro, a importação do medicamento é feita mediante a emissão de um Certificado de Autorização de Importação de Medicamentos (CAI), sendo necessária e obrigatória a submissão de um pedido de autorização à ERIS.

De realçar que a Deliberação nº 05/2019, visa colmatar a situação de utilização, cada vez mais frequente, de um recurso legal de caráter excecional, a Importação Especial, além de assegurar em tempo real o acesso a determinados medicamentos e de, conjugada com subsequentes intervenções legislativas, otimizar o pacote legal aplicável ao setor do medicamento em Cabo Verde.

 

 

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