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Publicada a Deliberação que fixa a taxa de contribuição para o ano económico de 2020

 

 

2019 12 31 ERIS 1A Deliberação nº 07/2019, do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), fixa a taxa de contribuição para o ano económico de 2020, nos setores farmacêutico e alimentar.

Publicada no B. O. nº 184, II Série, de 30 de dezembro de 2019, a Deliberação nº 07/2019 vigora a partir do dia 01 de janeiro de 2020.

De acordo com a Deliberação nº 07/2019, a taxa de contribuição para o ano económico de 2020, nos setores farmacêutico e alimentar é fixada em 0,55%.

A contribuição prevista na Deliberação incide sobre o rendimento proveniente os rendimentos provenientes de vendas de medicamentos de uso humano, de uso veterinário importados ou produzidos no território nacional, assim como do rendimento proveniente da venda de produtos químico-farmacêuticos importados ou produzidos no território nacional, dos rendimentos provenientes da venda de dispositivos médicos e dos produtos cosméticos produzidos no território nacional e ainda, do valor de dispositivos médicos e dos produtos cosméticos importados.

A contribuição também incide sobre os rendimentos provenientes de vendas de produtos alimentares, destinado ao consumo humano, veterinário ou à industria alimentar, produzido no território nacional, os rendimentos provenientes da venda de alimentos com propriedades funcionais, novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares, produzidos no território nacional, do valor de bens alimentares importados destinados ao consumo humano, veterinário ou à indústria alimentar e ainda, do valor de alimentos com propriedade funcionais, novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares importados.

De recordar que o regulamento que estabelece as relações jurídico-tributária geradoras da obrigação de pagamento das contribuições devidas à ERIS, foi publicado através da Deliberação nº 04/2019 no B. O. nº 174, II Série, de 09 de dezembro de 2019.

 

 


Documentos relacionados:

- Deliberação nº 07/2019, B. O. nº 184, II Série, de 30 de dezembro de 2019

Deliberação nº 04/2019, B. O. nº 174, II Série, de 09 de dezembro de 2019

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