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Novos regulamentos do setor farmacêutico

 

 

2019 12 31 ERISO setor farmacêutico cabo-verdiano conta com duas novas iniciativas regulamentares promovidas pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).

Tratam-se da Deliberação nº 05/2019, que autoriza a importação especial de medicamentos de uso humano não constantes da Lista Nacional de Medicamentos (LNM) nem da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME) ou não registados em Cabo Verde que, mediante justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis ao tratamento ou ao diagnóstico de determinadas patologias, e da Deliberação nº 06/2019, que altera o Regulamento de colocação de produtos cosméticos no mercado e das atividades conexas, aprovado pela Deliberação nº 12/2016, de 14 de dezembro, publicada na II Série do Boletim Oficial de 24 de fevereiro de 2017.

Publicadas no Boletim Oficial nº 182, II Série, de 26 de dezembro, as deliberações foram aprovadas pelo Conselho de Administração da ERIS.

A Deliberação nº 05/2019 tem o objetivo de assegurar em tempo real o acesso a determinados medicamentos e de, conjugada com subsequentes intervenções legislativas, otimizar o pacote legal aplicável ao setor do medicamento em Cabo Verde.

Já a Deliberação nº 06/2019, pretende adequar e simplificar o procedimento de registo de algumas categorias de produtos cosméticos, tendo em conta a sua avaliação prévia de risco.

 

 


Documentos relacionados:

- Boletim Oficial nº 182, II Série, de 26 de dezembro, que publica as Deliberações nº 05 e nº 06 do Conselho de Administração da ERIS

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