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ARFA submete à consulta pública a proposta de revisão do diploma que estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano e o regulamento do processo de fixação de preços de medicamentos

 

 

2018 08 22 ARFA IMGA Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), em conformidade com os seus Estatutos e no cumprimento do seu papel de regulação e monitorização do mercado de medicamentos e produtos farmacêuticos, concebeu a proposta de revisão do diploma que estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano e respetiva monitorização e revisão, bem como a fixação de categorias a que os mesmos devem obedecer, o Decreto-Lei nº 22/2009, de 06 de julho, e a proposta de Regulamento do Processo de Fixação de Preços de Medicamentos.

Estas propostas vêm na sequência da realização de consultas técnica e pública realizadas até o momento, das recomendações emitidas pelo estudo de avaliação do impacto económico da proposta de revisão promovido pela ARFA, juntamente com os contributos recebidos na reunião de apresentação dos resultados do estudo, e pretendem corrigir um conjunto de fragilidades e lacunas que vem condicionando a boa implementação da regulação económica dos preços dos medicamentos em Cabo Verde.

Assim, a ARFA submete à Consulta Pública a proposta de revisão do Decreto-Lei nº 22/2009, de 06 de julho, e o Regulamento do Processo de Fixação de Preços de Medicamentos.

 

 


A consulta que ora é lançada assenta no seguinte figurino:

Objeto da consulta: Proposta de revisão do diploma que estabelece o regime de fixação de preços dos medicamentos de uso humano em Cabo Verde, Decreto-Lei nº 22/2009, de 06 de julho, e o Regulamento do Processo de Fixação de Preços de Medicamentos.

Duração da consulta: 22 de agosto a 12 de novembro de 2018 (Prorrogado).