Historial

 

2019 SITE ERIS 03

A história da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) está ligada às mudanças na estrutura económica de Cabo Verde, que, pela necessidade de consolidação de um Estado moderno justificaram a opção por uma política regulatória integrada, de funcionamento independente, consoante com a privatização do mercado, com o fomento da concorrência e do interesse dos cidadãos.

Esta opção implicou o acolhimento da figura de agências de regulação na ordem jurídica e figurino institucional do país, enquanto via tida como a mais apropriada para o pleno exercício da regulação.

Assim, em 2016, o Programa do Governo IX Legislatura consagrou a criação de uma autoridade reguladora específica para o setor da saúde, que favorecesse a integração do setor privado no Sistema Nacional de Saúde, tendo se iniciado naquele ano, a elaboração do estudo de viabilidade e da definição das principais orientações em ordem à reforma do setor da saúde.

O culminar desse processo decorre em 2019, com a criação da ERIS, através do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, publicado no B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento, e a extinção da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), da Direção Geral de Farmácia (DGF) e da Inspeção Geral da Saúde (IGS).

Sendo a 06 de maio do mesmo ano, que os membros do Conselho de Administração da ERIS, nomeados pela Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2019, publicada no B. O. nº 56/2019, de 16 de abril, tomam posse para efetivar as atividades da nova entidade.

Já em setembro de 2019, ocorre a Sessão Constitutiva e a primeira Sessão Ordinária do Conselho Consultivo da ERIS.

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