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Atribuições - Setor da Saúde
No quadro do setor da Saúde, são atribuições da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS):
 Supervisionar a atividade e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita:
- Ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde nos termos da lei; - Ao cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, nos termos da Constituição e da lei; - À garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade, bem como os demais direitos e interesses legítimos dos utentes; - À legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes; e - Ao montante das taxas e preços de cuidados de saúde administrativamente fixados, ou estabelecidos por convenção entre o SNS e entidades externas e zelar pelo seu cumprimento.
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 Garantir o direito dos utentes à qualidade dos bens e serviços de saúde; |
 Assegurar o direito de acesso universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde; |
 Prevenir e punir as práticas de rejeição e discriminação infundadas de utentes nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde; |
 Prevenir e punir as práticas de indução artificial da procura de cuidados de saúde; |
 Zelar pelo respeito da liberdade de escolha nos estabelecimentos públicos e privados, incluindo o direito à informação, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços; |
 Apreciar as queixas e reclamações dos utentes e monitorizar o seguimento dado às mesmas pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde; |
 Prestar informação, orientação e apoio aos utentes dos serviços de saúde. |