No quadro do setor da Saúde, são atribuições da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS):
![]() - Ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde nos termos da lei; - Ao cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, nos termos da Constituição e da lei; - À garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade, bem como os demais direitos e interesses legítimos dos utentes; - À legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes; e - Ao montante das taxas e preços de cuidados de saúde administrativamente fixados, ou estabelecidos por convenção entre o SNS e entidades externas e zelar pelo seu cumprimento.
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