Atribuições - Setor Alimentar

No quadro do setor Alimentar, são atribuições da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS):

Regular e supervisionar as atividades ligadas ao ciclo de vida dos alimentos para o consumo humano e veterinário, alimentos com propriedades funcionais e novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares;

Definir os instrumentos de regulação com o objetivo de garantir a segurança sanitária dos alimentos;

Funcionar como ponto de contacto do Codex Alimentarius;

Atuar como entidade nacional responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar e no âmbito do controlo oficial dos produtos alimentares.