Quadro legal - Área Alimentar

 

 

QuadroLegalAlimSabia que a ARFA, com o objetivo de garantir a tua segurança e qualidade de vida, tem atuado no desenvolvimento do quadro legal que regula o setor alimentar cabo-verdiano?

 

 


CONHEÇA OS DIPLOMAS PROMOVIDOS PELA ARFA:

Decreto-Lei nº 25/2009 enquadra-se no âmbito do desenvolvimento do  Decreto-Legislativo nº 3/2009 relativo aos princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

 

Decreto-Lei nº 24/2009: Aprova as normas de rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final, bem como as que regulam determinados aspectos da sua apresentação e publicidade, também foi publicado no B.O. N.º 29, I Série de 20 de Julho de 2009

  • Este diploma tipifica como contra-ordenações as violações das normas estabelecidas;
  • Consta de quatro anexos, cujo primeiro define os ingredientes das categorias dos géneros alimentícios e quais as sua designações nos rótulos, os demais anexos consagram as categorias de ingredientes obrigatoriamente que são designados pelo nome da categoria seguidos dos respectivos nomes, a designação dos aromatizantes e os ingredientes constantes dos artigos 15º e 16º.

 

O Decreto-Lei nº 25/2009: Estabelece as normas gerais de higiene a que estão sujeitos os géneros alimentícios em Cabo Verde, bem como as modalidades de verificação do cumprimento das mesmas, foi publicado no B.O. N.º 29, I Série, de 20 de Julho de 2009

  • O diploma consagra normas sobre o seu objeto, âmbito, princípios que norteiam as definições, o auto-controlo, os códigos de boas práticas de higiene, o controlo oficial do cumprimento das regras constantes e o seu regime sancionatório;
  • Integra um regulamento anexo sobre as Normas Gerais de Higiene dos Géneros Alimentícios;
  • Não abarca a venda de alimentos na via pública, de dada a sua especificidade e aos problemas particulares que levantam se justifica uma regulamentação autónoma e especifica;
  • Remete ao regime supletivo às regras internacionais recomendadas para o setor alimentar, principalmente as constantes do Codex Alimentarius.

 

Decreto-Lei nº 32/2010: Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA)

 

Decreto-Regulamentar nº 7/2010: Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido (SIARA)

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