Concursos, Audições e Consultas

• 

 

 

Atendendo ao exposto na Lei nº 103/VIII/2016, publicada no B. O. nº 01/2016, I Série, de 06 de janeiro, e em conformidade com os seus Estatutos (Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, publicado no B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento), a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) está obrigada a proceder a audição e consulta às entidades reguladas e demais entidades interessadas, no que diz respeito à fixação do montante das contribuições das entidades reguladas.

Para além da obrigação legal, a Entidade vem optando pela via de consultar as autoridades e os agentes que reputar conveniente, quando se demonstra o benefício para o funcionamento dos setores regulados.

 

AUDIÇÕES & CONSULTAS EM ANDAMENTO:	No momento não existem audições / consultas em aberto.

Os comentários e sugestões para as audições e consultas também poderão ser entregues pessoalmente, ou através dos serviços de correio para:

            Entidade Reguladora Independente da Saúde – ERIS

            Avenida Cidade de Lisboa, Várzea, C. P. 296-A, Praia - República de Cabo Verde.