Perguntas Frequentes - Segurança Sanitária de Alimentos

 

 

2019 SITE ERIS 28Quais são as competências da ERIS relativas à supervisão da segurança sanitária de alimentos?

A competência de fiscalizar a aplicação da legislação (publicadas pelo Governo e/ou publicadas pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) – regulamentos) relativas à higiene e segurança sanitária dos géneros alimentícios colocados no mercado, bem como fiscalizar a aplicação dos requisitos de rotulagem dos géneros alimentícios colocados no mercado. Compete à ERIS aceder e inspecionar, sem necessidade de aviso prévio, a local de fabrico, armazenagem, distribuição e venda de produtos e de serviços referentes ao setor alimentar.

 

Como é realizada a inspeção?

A ERIS dispõe de um serviço que realiza inspeções de caráter regular aos estabelecimentos alimentares bem como realiza outras atividades de controlo oficial nomeadamente, vistorias para licenciamento sanitário, colheita de amostras para efeitos de análises laboratoriais, investigação, tratamento das denúncias, auditorias, etc.

 

Em quais fases da cadeia alimentar a ERIS pode intervir (poder de atuação)?

A ERIS tem o poder de atuação nos setores de produção (excluindo a produção primária), transformação e distribuição dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

 

Que tipo de irregularidades no setor alimentar podem ser denunciadas à ERIS?

A população pode dirigir as suas queixas e denúncias à ERIS, sempre que se deparar com géneros alimentícios para venda em situações que comprometem a sua higiene e segurança e, portanto, suscetíveis de colocarem em risco a saúde do consumidor. Podem ser denunciadas situações de incumprimento relacionadas com as boas práticas de higiene, inocuidade, conservação e rotulagem deficientes dos géneros alimentícios.

 

Quais são os recursos utilizados pela ERIS para informar e sensibilizar os consumidores e operadores do setor alimentar?

De modo a promover a informação e a sensibilização aos consumidores e operadores do setor alimentar sobre questões relacionados à segurança sanitária dos alimentos, bem como outras ações desenvolvidas pela Entidade, a ERIS utiliza os seguintes recursos: boletins, folhetos informativos, site institucional e redes sociais, nomeadamente: Facebook, Twitter, YouTube e LinkedIn.

 

O que é o SNCA?

O Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA) é uma estrutura organizacional em rede constituída por instituições do setor público, privado e sociedade civil, envolvidas na segurança sanitária e qualidade dos alimentos comercializados no mercado nacional e destinados também à exportação.

 

Quais são os órgãos que compõem o SNCA?

O SNCA integra as autoridades competentes envolvidas na segurança sanitária e qualidade dos alimentos, associações de operadores económicos, a sociedade civil organizada e implicada na defesa dos interesses do consumidor, como é o caso da ADECO e representantes das universidades.

 

Quais são os objetivos da criação do SNCA?

A criação do SNCA tem como objetivo contribuir para a defesa da saúde pública e a proteção do consumidor.

 

Quais os princípios que norteiam o SNCA?

Os princípios de redução de riscos que afetam os géneros alimentícios adotando-se o princípio da prevenção ao longo da cadeia alimentar, de estabelecimento de procedimentos de urgência para fazer face aos riscos particulares, elaboração de estratégias e programas de controlo alimentar com base em investigação científica, de estabelecimento de prioridades com base na análise dos riscos e na eficácia da gestão dos mesmos e de promoção da repressão de más práticas associadas ao comércio de géneros alimentícios.

 

Qual é o papel da ERIS no SNCA?

A ERIS assume a função de órgão central do SNCA, coordena o desenvolvimento dos seus instrumentos de gestão, assegura o secretariado das suas estruturas de coordenação (Conselho Geral e Comissão Técnica Central), segue e avalia o funcionamento do sistema. Além de coordenar a articulação entre os diferentes setores integrantes do SNCA, visando assegurar a coerência e eficácia das atividades de controlo, a elaboração e implementação de estratégia/programa nacional integrado de controlo da segurança sanitária dos alimentos, as atividades de controlo alimentar, seguir e avaliar o impacto das mesmas, dentre outras.

 

O que é a Comissão Nacional de Codex Alimentarius (CNCA)?

É um órgão consultivo do Governo sobre as questões relacionadas ao Codex Alimentarius, sendo fórum de debate e formulação de posições e respostas nacionais às propostas e políticas das estruturas (comités e comissão) internacionais do Codex Alimentarius. As decisões/posições nacionais formuladas pela CNCA devem seguir os princípios do Codex, ou seja, devem ser baseadas em suporte científico e economicamente viável perante as políticas de segurança alimentar.

 

Que instituições integram a CNCA?

Integram a CNCA todas as entidades do SNCA, sendo a Comissão Técnica Central, a estrutura que assume a CNCA.

 

Qual é o papel da ERIS no Codex e na CNCA?

A ERIS é o ponto de contacto do Codex Alimentarius, sendo este um fórum mundial que abrange 185 países, ligado à produção de normas, códigos e orientações sobre a segurança sanitária de alimentos. A ERIS, para além de outras atribuições, enquanto ponto de contacto, assegura a ligação entre a CNCA e o Codex Alimentarius.

 

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