Perguntas Frequentes - Relativo à Agência

 

 

PFARFA2Qual é a finalidade da ARFA?

Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares – ARFA é uma entidade reguladora, ou seja, uma entidade pública da administração indireta do Estado, de âmbito nacional e tem como principal finalidade a atividade administrativa de regulação técnica e económica dos setores farmacêutico e alimentar.

 

Quais são as competências da ARFA?

ARFA dispõe de competências de regulamentação, supervisão, fixação preço de máximo de medicamentos, sancionatória e consultiva, estas competências abrangem os setores farmacêutico e alimentar.

 

Qual o âmbito de regulação da ARFA?

O âmbito de regulação da ARFA inclui os medicamentos de uso humano, cosméticos, produtos químico-farmacêuticos, biocidas, alimentos destinados ao consumo humano e veterinário, alimentos com propriedades funcionais e novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares.

 

Onde é a sede da ARFA?

A ARFA tem sede na cidade da Praia, podendo criar delegações ou outra forma de representação e manter serviços onde o adequado desempenho das suas funções o tornar necessário. Atualmente o endereço da Agência é Achada de Sto. António, C.P. 296 - A, Praia - Cabo Verde.

 

 Como a ARFA se relaciona com o Governo?

O relacionamento com o Governo se dá através do membro de Governo responsável pela área da indústria, sem prejuízo dos atos tutelares de outros membros do Governo previstos na lei.  Na prossecução das suas atribuições, a ARFA articula-se especialmente com os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da saúde, do comércio, da indústria, do desenvolvimento rural e das pescas.

 

Quais os órgãos que compõem a ARFA?

Para a execução de suas atividades, a Agência possui órgãos de direção (Conselho de Administração), fiscalização (Fiscal Único) e consulta (Conselho Consultivo) e possui serviços técnicos de suporte e de regulação estando estes últimos organizados em três direções: Direção de Regulação Farmacêutica (DRF); Direção de Regulação da Segurança Sanitária de Alimentos (DRSA) e Direção da Segurança Sanitária (DSA).

 

Consumidores e utilizadores podem realizar queixas e denúncias à ARFA?

A ARFA pode receber diretamente queixas e reclamações dos consumidores, suas associações e demais utilizadores, bem como inspecionar regularmente os registos das queixas e reclamações daquelas apresentadas às entidades reguladas, as quais devem preservar adequados registos das mesmas.

 

Como os consumidores utilizadores podem realizar as suas queixas e/ou denúncias?

Podem ser efetuadas pessoalmente na sede da ARFA; através dos serviços de correios: Achada de Sto. António,C. P. 296 – A, Praia; pelos telefones: (+238) 262 6410 | 262 2453 | 262 5457 ou pelos emails: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

O que é necessário para realizar uma queixa ou denúncia?

Sempre que possível, o autor da queixa ou denúncia deve facultar meios de provas das denúncias efetuadas (fotografias, rótulos, o próprio produto farmacêutico ou género alimentício, etc.), de forma a facilitar a atuação da ARFA.

 

Quais são os recursos utilizados pela ARFA para informar e sensibilizar os consumidores e operadores do setores farmacêutico e alimentar?

De modo a promover a informação e a sensibilização aos consumidores e operadores dos setores farmacêutico e alimentar, a ARFA utiliza os seguintes recursos: boletins, relatórios, circulares, alertas, folhetos Informativos, site institucional e redes sociais, nomeadamente: Facebook, Twitter, YouTube, LinkedIn e Google+.

 

Onde posso consultar os conteúdos disponibilizados?

  • Para aceder aos Boletins e Relatórios do setor alimentar, clique aqui.
  • Para aceder aos Boletins, Circulares e Alertas do setor farmacêutico, clique aqui.
  • Para aceder aos Folhetos e cartazes informativos e outras publicações, clque aqui.
  • Para seguir nossas redes sociais clique: FacebookTwitterYouTubeLinkedIn e Google+.
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