Perguntas Frequentes - Relativo à Entidade

 

 

2019 SITE ERIS 11Qual é a finalidade da ERIS?

A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) é uma autoridade reguladora que tem como principal finalidade a atividade administrativa de regulação técnica e / ou económica dos setores farmacêutico, alimentar e da saúde. Trata-se de uma entidade pública da administração indireta do Estado, de âmbito nacional.

 

 

Quais são as competências da ERIS?

A ERIS dispõe de competências de RegulamentaçãoSupervisãoSancionamento das infrações e Consultiva, além das competências para a Resolução de conflitos e de Fixação de preços máximos de medicamentos

 

Qual o âmbito de regulação da ERIS?

O âmbito de regulação da ERIS inclui as atividades ligadas aos produtos farmacêuticos, os estabelecimentos do setor alimentar, no que refere à segurança sanitária dos alimentos e ainda, os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor público e privado.

 

Onde é a sede da ERIS?

A ERIS tem sede na cidade da Praia, podendo criar delegações ou outra forma de representação e manter serviços onde o adequado desempenho das suas funções o tornar necessário. Atualmente o endereço da ERIS é Avenida Cidade de Lisboa, Várzea - C. P. 296-A, Paia - Ilha de Santiago, Cabo Verde.

 

Como a ERIS se relaciona com o Governo?

O relacionamento com o Governo se dá através do membro de Governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo dos atos tutelares de outros membros do Governo previstos na lei.  Na prossecução das suas atribuições, a ERIS articula-se especialmente com os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da saúde, do comércio, da indústria, do desenvolvimento rural e das pescas.

 

Quais os órgãos que compõem a ERIS?

Para a execução de suas atividades, a entidade possui órgãos de direção (Conselho de Administração), fiscalização (Fiscal Único) e consulta (Conselho Consultivo), além dos serviços técnicos de regulação e de suporte administrativo.

 

Consumidores e utentes podem realizar queixas e denúncias à ERIS?

A ERIS pode receber diretamente queixas e reclamações dos consumidores, suas associações e demais utilizadores, bem como inspecionar regularmente os registos das queixas e reclamações daquelas apresentadas às entidades reguladas, as quais devem preservar adequados registos das mesmas.

 

Como os consumidores/utentes podem realizar as suas queixas e/ou denúncias?

Podem ser efetuadas pessoalmente na sede da ERIS ou através dos:

  • Serviços de correios: Avenida Cidade de Lisboa, Várzea - C. P. 296-A, Paia - Ilha de Santiago, Cabo Verde
  • Telefones: (+238) 262 6410 | 262 2453 | 262 5457
  • Correios eletrónicos: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

O que é necessário para realizar uma queixa ou denúncia?

Sempre que possível, o autor da queixa ou denúncia deve facultar meios de provas das denúncias efetuadas (fotografias, rótulos, o próprio produto farmacêutico ou género alimentício, etc.), de forma a facilitar a atuação da ERIS.

 

Quais são os recursos utilizados pela ERIS para informar e sensibilizar os consumidores e operadores dos setores farmacêutico e alimentar?

De modo a promover a informação e a sensibilização aos consumidores e operadores dos setores farmacêutico e alimentar, a ERIS utiliza os seguintes recursos: boletins, relatórios, circulares, alertas, folhetos informativos, site institucional e redes sociais, nomeadamente: Facebook, Twitter, YouTube e LinkedIn.

 

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