Queixas & Denúncias

 

 

2019 SITE ERIS 10Conforme os seus Estatutos, o Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, publicado no B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento, cabe à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) apreciar as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes e consumidores, assegurar o cumprimento das obrigações das entidades reguladas relativas ao tratamento das mesmas, bem como sancionar as respetivas infrações.

Os estabelecimentos regulados estão obrigados a remeter à ERIS, no prazo de dez dias úteis, cópia das reclamações e queixas dos utentes, designadamente as constantes dos respetivos livros de reclamações, bem como do seguimento que tenham dado às mesmas.

Não obstante, a população poderá dirigir as suas queixas e denúncias à ERIS, relacionadas aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor público e privado, estabelecimentos e produtos alimentares, bem como estabelecimentos e produtos farmacêuticos em situações que comprometam a sua higiene e segurança, portanto, suscetíveis de colocarem em risco a saúde do utente / consumidor.

As queixas e denúncias poderão ser efetuadas pessoalmente em sede da ERIS (Avenida Cidade de Lisboa, Várzea - C. P. 296-A, Paia - Ilha de Santiago, Cabo Verde) ou através dos:

 

  • Serviços de correios;
  • Telefones: (+238) 262 6410 | 262 2453 | 262 5457
  • Correios eletrónicos: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

A sua contribuição é importante.

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