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A história da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) está ligada às mudanças na estrutura económica de Cabo Verde, que, pela necessidade de consolidação de um Estado moderno justificaram a opção por uma política regulatória integrada, de funcionamento independente, consoante com a privatização do mercado, com o fomento da concorrência e do interesse dos cidadãos.

Esta opção implicou o acolhimento da figura de agências de regulação na ordem jurídica e figurino institucional do país, enquanto via tida como a mais apropriada para o pleno exercício da regulação.

Assim, em 1998, a partir da Resolução do Conselho de Ministros nº 71/1998, de 31 de dezembro, nasceu a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).

No entanto, foi em 2004 que, no quadro de novas orientações sobre a política de regulação económica, a decisão de criação da ARFA foi retomada com o Decreto-Lei nº 42/2004, publicado no B.O. nº 31, I Série, de 18 de outubro, e os respetivos Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei nº 43/2005, publicados no B.O. nº 26, I Série, de 27 de junho.

Ainda em 2005, a Resolução nº 14/2005, de 10 de agosto, publicada B.O. nº 31, II série, nomeou os membros do Conselho de Administração, com a tomada de posse deste a 19 de setembro de 2005. Já em outubro de 2006, ocorreu a abertura ao público, coincidindo com a primeira reunião do Conselho Consultivo.

Entretanto em 2007, no âmbito do processo da reforma do estado, iniciou-se o processo de revisão dos Estatutos da ARFA e resultando em maio de 2013, na aprovação dos novos Estatutos, resultantes da fusão com a Agência Nacional de Segurança Alimentar (ANSA).

Ainda em 2013, no mês de novembro, ocorreu a publicação do Decreto-Lei nº 47/2013, que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de contribuições a atividade reguladora da instituição.

Entretanto em 2016, o Programa do Governo IX Legislatura consagrou a criação de uma autoridade reguladora específica para o setor da saúde, que favorecesse a integração do setor privado no Sistema Nacional de Saúde, tendo se iniciado naquele ano, a elaboração do estudo de viabilidade e da definição das principais orientações em ordem à reforma do setor da saúde.

O culminar desse processo decorre em 2019, com a criação da ERIS, através do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, publicado no B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento, e a extinção da ARFA, da Direção Geral de Farmácia (DGF) e da Inspeção Geral da Saúde (IGS).

Sendo a 06 de maio do mesmo ano, que os membros do Conselho de Administração da ERIS, nomeados pela Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2019, publicada no B. O. nº 56/2019, de 16 de abril, tomam posse para efetivar as atividades da nova entidade.

 

 

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